Termos de Uso

1. Quem somos e como estes Termos funcionam

A plataforma viaRGRLicita (a "Plataforma") é oferecida por Pendente de preenchimento: [PLACEHOLDER Razão social da vendedora], inscrita no CNPJ Pendente de preenchimento: [PLACEHOLDER 00.000.000/0001-00], com sede em Pendente de preenchimento: [PLACEHOLDER Endereço da vendedora] (a "Contratada" ou "nós"). O atendimento é feito por Pendente de preenchimento: [PLACEHOLDER atendimento@exemplo.com.br].

Ao criar uma conta, iniciar o teste grátis ou usar a Plataforma, a empresa que você representa (o "Cliente") concorda com estes Termos. Se você não tem poderes para obrigar a empresa, não crie a conta.

A contratação paga é regida também pelo Contrato de Assinatura, que prevalece sobre estes Termos no que tratar de preço, pagamento, cancelamento e arrependimento.

2. Definições

• Plataforma: o software viaRGRLicita, seus módulos, a API pública e o servidor MCP, quando incluídos no plano.
• Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar a conta.
• Conteúdo do Cliente: documentos, certidões, propostas, dados cadastrais e quaisquer informações que o Cliente envia à Plataforma.
• Agentes de IA: rotinas automatizadas que usam modelos de inteligência artificial para buscar, ler, pontuar, precificar e sugerir ações.
• Plano: conjunto de módulos e limites contratados (Radar, Profissional, Squad ou Enterprise), com eventuais add-ons.

3. Cadastro e segurança da conta

• As informações do cadastro (nome, e-mail, razão social e CNPJ) devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• A senha deve ter pelo menos 10 caracteres. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas ou a chave de acesso (passkey) quando disponíveis.
• O Cliente responde pelas ações realizadas com as credenciais de seus Usuários e deve nos avisar imediatamente em caso de acesso indevido.
• Cada conta corresponde a uma empresa (CNPJ) e respeita os limites de usuários e CNPJs do Plano.

4. Teste grátis

O teste grátis dura 14 dias, não exige cartão de crédito e não gera cobrança automática. Ao final, é preciso escolher um Plano para continuar usando a Plataforma. Os dados do Cliente permanecem preservados por Pendente de preenchimento: [prazo de guarda após o fim do teste — definir] para que a contratação possa ser retomada.

5. Uso permitido e proibido

O Cliente se compromete a usar a Plataforma de forma lícita. É proibido:

• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem contrato específico (assessorias devem contratar o plano apropriado);
• tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites do Plano ou testar a segurança sem autorização escrita;
• usar a Plataforma para fraudar, combinar preços, restringir a competitividade ou praticar qualquer ato lesivo à administração pública (Lei nº 12.846/2013 e Lei nº 14.133/2021);
• enviar conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros;
• extrair dados em massa por meios automatizados fora da API pública contratada.

6. Inteligência artificial e natureza do serviço

A Plataforma é uma ferramenta de apoio. Match Score, probabilidade de vitória, preço sugerido, extração de requisitos e demais resultados dos Agentes de IA são estimativas e podem conter erros ou omissões. Elas não substituem a análise do edital completo, o parecer jurídico, a avaliação contábil e a responsabilidade técnica do Cliente.

• Não garantimos que o Cliente seja habilitado, vencedor de qualquer licitação ou contratado.
• Ações com efeito fora da Plataforma (por exemplo, enviar proposta, registrar lance ou protocolar impugnação) dependem de aprovação expressa de um Usuário com permissão.
• O Cliente pode pedir a revisão humana de qualquer resultado que afete seus interesses, nos termos do art. 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• O Cliente deve conferir os prazos e as exigências diretamente no edital e no portal do órgão antes de agir.

7. Fontes de dados públicas

As oportunidades vêm principalmente do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e de outras fontes públicas. A disponibilidade, a atualidade e a exatidão desses dados dependem das fontes; podemos ter atrasos, lacunas ou duplicidades. Portais que não publicam no PNCP podem ter cobertura parcial.

8. Propriedade intelectual e Conteúdo do Cliente

A Plataforma, sua marca, interfaces, modelos e documentação pertencem à Contratada. O Cliente recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do Plano.

O Conteúdo do Cliente continua sendo do Cliente. Ele nos autoriza a tratá-lo apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Nós não usamos o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de terceiros Pendente de preenchimento: [confirmar com o provedor de IA contratado].

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e está descrito na Política de Privacidade. Os dados de cada empresa são isolados das demais. Quando o Conteúdo do Cliente contiver dados pessoais de terceiros, o Cliente é o controlador e nós somos operadores.

10. Planos, preços e pagamento

Preços, ciclos (mensal ou anual), formas de pagamento, inadimplência, cancelamento e direito de arrependimento constam do Contrato de Assinatura e da página de preços vigente.

11. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e seguimos o Acordo de Nível de Serviço (SLA). Manutenções programadas serão avisadas com antecedência razoável.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Contratada por danos diretos fica limitada a Pendente de preenchimento: [valor — por exemplo, o total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento; validar com advogado]. A Contratada não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de contratação ou decisões tomadas com base nas estimativas da Plataforma, salvo dolo ou culpa grave, nem por falhas de fontes externas, portais de compras ou provedores de internet.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender o acesso em caso de uso proibido, risco à segurança ou inadimplência (conforme o Contrato de Assinatura), sempre que possível com aviso prévio. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados são mantidos pelo prazo da Política de Privacidade e depois eliminados ou anonimizados.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma com pelo menos Pendente de preenchimento: [30] dias de antecedência. Continuar usando a Plataforma após a data de vigência indica concordância; quem não concordar pode cancelar sem multa.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Pendente de preenchimento: [comarca — definir com advogado], salvo disposição legal em contrário.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: Pendente de preenchimento: [PLACEHOLDER atendimento@exemplo.com.br].