Contrato de Assinatura

1. Partes

CONTRATADA: Pendente de preenchimento: [PLACEHOLDER Razão social da vendedora], CNPJ Pendente de preenchimento: [PLACEHOLDER 00.000.000/0001-00], com sede em Pendente de preenchimento: [PLACEHOLDER Endereço da vendedora]. Atendimento: Pendente de preenchimento: [PLACEHOLDER atendimento@exemplo.com.br].

CONTRATANTE: a empresa identificada (razão social, CNPJ e e-mail de cobrança) no cadastro e no checkout, representada pelo Usuário que aceitou este contrato.

2. Objeto

Assinatura, em modalidade de software como serviço (SaaS), da plataforma viaRGRLicita, com os módulos e limites do Plano escolhido, conforme a página de preços vigente na data da contratação. O uso da Plataforma também se sujeita aos Termos de Uso e à Política de Privacidade.

3. Plano, preços e reajuste

• O preço é o exibido no checkout, em reais, para o ciclo escolhido (mensal ou anual).
• No ciclo anual o valor corresponde a 10 mensalidades (dois meses sem cobrança) e é cobrado de uma vez ou conforme a forma de pagamento escolhida.
• Add-ons (leituras de edital por IA, usuário extra e CNPJ extra) são cobrados à parte; no ciclo anual seguem a mesma regra de 10 mensalidades.
• Cupons de desconto valem apenas para o plano e as condições indicadas neles.
• Reajuste: os preços podem ser reajustados no máximo a cada 12 meses pelo índice Pendente de preenchimento: [índice — por exemplo, IPCA — definir], com aviso prévio de pelo menos 30 dias. Quem não concordar pode cancelar antes da vigência do novo preço.
• O plano Enterprise é vendido sob proposta, com condições próprias em contrato específico.

4. Formas de pagamento e tributos

• Pix Automático (somente no ciclo mensal): o Contratante autoriza uma única vez, no aplicativo do seu banco, os débitos recorrentes; a autorização pode ser revogada no próprio banco.
• Pix: pagamento por QR Code ou código copia e cola a cada cobrança.
• Boleto bancário: vencimento em 3 dias a partir da contratação; a compensação pode levar até 2 dias úteis.
• Cartão de crédito: cobrança recorrente. Os dados do cartão são enviados diretamente ao provedor de pagamento, que devolve um token; a Contratada não armazena nem registra o número do cartão.
• Tributos: os valores são finais; os tributos incidentes (ISS e, conforme o cronograma da reforma tributária, CBS e IBS) estão incluídos e são discriminados na nota fiscal de serviço emitida em nome do Contratante.

5. Atraso no pagamento

O atraso não apaga dados em nenhuma fase. A conta segue este caminho, contado do vencimento:

Sobre valores em atraso podem incidir multa de Pendente de preenchimento: [percentual — definir] e juros de Pendente de preenchimento: [percentual ao mês — definir], respeitados os limites legais.

6. Vigência e renovação

O contrato começa na confirmação do primeiro pagamento e se renova automaticamente por períodos iguais ao ciclo escolhido (mensal ou anual), enquanto não for cancelado.

7. Direito de arrependimento (7 dias)

Em contratações feitas pela internet, o Contratante pode desistir em até 7 (sete) dias corridos da contratação, sem justificar. Mesmo nos casos em que o Código de Defesa do Consumidor (art. 49) não se aplique à relação entre empresas, a Contratada concede esse direito. O valor pago é devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, em até Pendente de preenchimento: [prazo de reembolso — definir]. O pedido é feito pelo canal de atendimento ou pelo portal da conta.

8. Cancelamento

• O Contratante pode cancelar a qualquer momento, pelo portal da conta, sem multa.
• O cancelamento encerra as cobranças futuras e gera um comprovante com código. Os dados da conta ficam preservados e podem ser exportados por Pendente de preenchimento: [prazo de guarda após o cancelamento — definir].
• Fora do prazo de arrependimento, não há devolução proporcional do período já pago Pendente de preenchimento: [confirmar a política de reembolso proporcional com o advogado].
• A Contratada pode rescindir o contrato em caso de violação grave dos Termos de Uso, com aviso prévio sempre que possível.

9. Troca de plano e add-ons

O Contratante pode trocar de plano ou contratar add-ons a qualquer momento. A diferença de preço é calculada proporcionalmente aos dias restantes do período: se for positiva, é cobrada na hora; se for negativa, vira crédito aplicado nas faturas seguintes. A troca vale a partir da confirmação.

10. Limites e uso justo

Cada plano tem limites de usuários, CNPJs e leituras de edital por IA. Onde o plano indica "ilimitado", vale o uso justo: uso compatível com a operação de uma empresa, sem automações que sobrecarreguem a Plataforma. Ao atingir um limite, a Plataforma sugere o upgrade ou o add-on adequado.

11. Nível de serviço e suporte

Disponibilidade, manutenção e atendimento seguem o Acordo de Nível de Serviço (SLA) publicado neste site.

12. Proteção de dados e confidencialidade

As partes cumprirão a LGPD. Em relação aos dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente, o Contratante é controlador e a Contratada, operadora; as regras estão na Política de Privacidade e em Pendente de preenchimento: [anexo de tratamento de dados (DPA) — preparar com advogado]. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso.

13. Aceite eletrônico

O Contratante aceita este contrato eletronicamente, marcando a caixa de aceite no checkout. O aceite é registrado com data e hora da contratação e tem o mesmo efeito de uma assinatura, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020 Pendente de preenchimento: [validar com advogado].

14. Lei aplicável e foro

Lei brasileira. Foro da comarca de Pendente de preenchimento: [comarca — definir com advogado], com renúncia a qualquer outro, salvo regra legal imperativa em contrário.